Entenda por que o uso destes espaços do condomínio é exclusivo do inquilino durante o período de locação.

Uma das dúvidas mais frequentes entre proprietários que locam seus imóveis é: depois de alugar meu apartamento, ainda posso usar a piscina, a academia e outras áreas comuns do condomínio? 

Apesar de parecer algo “inofensivo”, a resposta é clara: não é permitido o uso e isso tem fundamento legal e prático. Continue a leitura e entenda mais sobre este assunto. 

A locação transfere o direito de uso do imóvel

Ao alugar o apartamento, o proprietário não está apenas cedendo o espaço interno do imóvel. Ele também transfere ao inquilino o direito de uso de toda a estrutura condominial. Na prática isso inclui:

• Piscina 
• Academia 
• Salão de festas 
• Espaços de convivência 
• Vagas de garagem vinculadas 
• Serviços do condomínio 

Ou seja, quem passa a ter direito de uso integral é o inquilino e isso é válido durante todo o período do contrato. Desta forma, o uso das áreas comuns também não pode ser compartilhado entre proprietário e locatário. Mesmo sendo o dono do imóvel, o proprietário não pode: 

• Frequentar as áreas comuns
• Utilizar serviços do condomínio
• Receber encomendas na portaria 
• Se comportar como morador ativo

Por que essa regra é importante? 

Essa limitação existe para garantir mais segurança para os moradores, controle do uso das áreas comuns, manter o equilíbrio na convivência e evitar sobrecarga em estruturas compartilhadas. Sem essa regra haveria, por exemplo, um aumento no número de usuários e possíveis conflitos entre moradores e proprietários. 

Mas, afinal, o que diz a lei sobre isso? 

É muito importante destacar que essa regra segue o que está previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que estabelece que o inquilino assume a posse direta do imóvel durante a locação, incluindo seus direitos de uso. Além disso, as normas internas de condomínios geralmente costumam reforçar esse entendimento.

Então o proprietário perde seus direitos? 

Não exatamente. O proprietário mantém seus direitos legais sobre o imóvel, como: 

• Receber o aluguel
• Garantir a preservação do bem
• Reaver o imóvel ao fim do contrato

Porém, durante a locação do apartamento, ele abre mão do uso, que passa a ser exclusivo de quem reside no local.

Conte com a Etece para orientar você

Entender as regras de locação evita dores de cabeça e garante mais segurança para todas as partes envolvidas. Se você tem dúvidas sobre contratos, direitos,  quer alugar seu imóvel com tranquilidade ou está precisando de alguém para administrar o seu bem, conte com a Etece para te orientar em cada etapa. 

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