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Tudo o que você precisa saber sobre a LGPD em condomínios

Apesar de já ser aplicada desde setembro de 2020, a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, com possíveis sanções passou a valer desde o último domingo, 1º de agosto.

Aprovada em 2018, a LGPD, regulamenta sobre o tratamento de dados pessoais, estabelecendo diretrizes para coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento destes dados por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. 

Todas as empresas, de todos os setores e tamanhos, devem se adequar à nova lei, inclusive administradoras de imóveis, gestores de condomínios, gestores de locação, corretores de imóveis e síndicos profissionais. 

A fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça que ainda não foi criada.

Para esclarecer todas as dúvidas sobre a aplicação da nova lei nos condomínios, preparamos um E-book especial com todos os principais pontos sobre o assunto. O material foi enviado diretamente para todos os nossos clientes e também está disponível para leitura:

Clique aqui para acessar o E-book Lei Geral de Proteção de Dados para condomínios – ETECE.

Grávidas não podem mais trabalhar presencialmente na pandemia

Mulheres grávidas não podem mais trabalhar presencialmente durante o período da pandemia de COVID-19. A lei que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial enquanto permanecer o estado de emergência em saúde pública foi sancionada nesta quarta-feira, 12 de abril, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. O cumprimento da Lei 14.151 não depende nem do empregador, nem da mulher grávida e precisa ser cumprido mesmo que ela se disponha a continuar comparecendo ao trabalho presencialmente.

O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril. A medida tem por objetivo diminuir o risco de contaminação em gestantes.

A lei passa a entrar em vigor nesta quinta-feira, 13 de abril. Os condomínios que possuem no seu quadro de funcionárias mulheres grávidas precisam ficar atentos para o cumprimento da lei.

Precisa de orientação sobre esse assunto? Entre em contato com a gente, nossa equipe está pronta para atender você na administração do seu condomínio.

Confira abaixo a publicação no Diário Oficial da União da lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 na íntegra:

Com informações da AgênciaBrasil

ETECE aluga: sala comercial 10 na Praça do Moinho, em Gramado

Coloque seu negócio no centro de Gramado! A sala número 10 do centro comercial Praça do Moinho está disponível para aluguel. São 50m² junto a Rua Borges de Medeiros, a apenas 180m da Praça das Etnias e 5 minutos a pé da Rua Coberta.

ETECE ALUGA SALA COMERCIAL EM GRAMADO

  • Ótima localização
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  • Sala 10 do centro comercial Praça do Moinho

 

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STJ decide que condomínios podem proibir aluguel por Airbnb

Alugar imóveis por plataformas digitais tem sido uma fonte de renda e investimento para muitas pessoas. A nova maneira de fazer turismo, de lazer ou negócios, revolucionou o jeito de viajar. Mas uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedentes para uma possível mudança nessa nova maneira de hospedagem.

​​Por maioria de votos, a Quarta Turma do STJ decidiu na última terça-feira, 20 de abril, que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. A prática, porém, pode continuar acontecendo se a convenção do condomínio autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas. Segundo a turma, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada, como é o caso do Airbnb, plataforma de hospedagem mais utilizado no mundo.

A decisão foi tomada a partir de um caso específico que aconteceu em Porto Alegre (RS), mas abre precedentes para novos processos com o mesmo tema.

Alta rotatividade e riscos para os condôminos

Um dos argumentos utilizados pelos magistrados durante a votação foi a insegurança dos condôminos a partir da presença de pessoas diferentes nos ambientes residenciais. A perturbação à rotina do espaço residencial também foi apontada durante o processo.

Atividade não é ilegal, mas precisa estar na convenção

Em seu voto, o ministro Raul Araújo enfatizou que o contrato atípico de hospedagem realizado por meio de plataformas como o Airbnb não configura atividade ilícita, desde que exercida nos limites da legislação.

O ministro apontou que o Código Civil, ao mesmo tempo em que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, também lhe impõe o dever de observar a sua destinação e usá-la de maneira não abusiva, com respeito à convenção do condomínio – instrumento com força normativa, segundo o próprio código.

Para saber mais sobre a decisão clique aqui.

Está em dúvida? Consulte sua administradora

Se você ficou com alguma dúvida em relação a este tema ou gostaria de saber mais informações sobre o assunto, entre em contato com a administradora do seu condomínio. Aqui na ETECE oferecemos todo o suporte, inclusive jurídico, para nossos clientes.

Assembleia virtual: direito assegurado por lei continua em 2021

Assembleia virtual de condomínios

Parece que foi ontem, mas já faz, literalmente, um ano que o mundo declarou oficialmente o caráter de pandemia à disseminação do novo Coronavírus. De lá pra cá, muitas rotinas foram adaptadas, principalmente no que diz respeito ao convívio social. A implementação do homme office, das aulas online e reuniões virtuais são alguns exemplos que todos nós sentimos na pele.

O distanciamento social vem se mostrando uma das principais medidas para evitar o contágio da doença que já matou 279 mil brasileiros e mais de 2 milhões e meio de pessoas ao redor do mundo. Com isso, as assembleias condominiais, reuniões oficiais com os condôminos, pela internet passaram a ser oficialmente autorizadas em 10 de junho de 2020 quando foi promulgada a Lei nº 14010/2020, que, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e considerando a política pública de distanciamento, estabeleceu em seu art. 12 a possibilidade de realização das chamadas assembleias virtuais até 30 de outubro de 2020, prazo previsto de vigência. 

Apesar de o prazo estipulado na lei 14010 já ter se esgotado, juristas entendem que, como o contexto de quando ela foi promulgada permanece o mesmo e a garantia de participação dos condôminos é um direito estabelecido, a norma continua a valer, mesmo já tendo seu prazo vencido.

“Não se pode exigir que aquele que, abalizado por orientações de saúde pública, esteja evitando conglomerados de pessoas, seja excluído do processo de participação das decisões

 

que criam obrigações diretas sobre seu patrimônio, quando há mecanismos eficazes que possibilitam sua participação”, explica o advogado especialista em condomínios  Zulmar Koerich, em artigo publicado no site Síndico Net.

Portanto, ao que parece ainda vamos utilizar muito deste recursos tecnológicos para possibilitar que o trabalho de administração de condomínios, entre outros serviços, possam continuar.

Ampliado o parque de videomonitoramento em Gramado

Entraram em operação nesta quinta-feira, dia 17, 35 novas câmeras de videomonitoramento e mais 06 câmeras LPR (Leitor de Placas Veiculares) ampliando a área de cobertura do Sistema de Videomonitoramento. Estes equipamentos estão distribuídos em 11 novos pontos, somando-se aos treze pontos já existentes. Também foram adquiridos e instalados os respectivos softwares licenciados com especificações técnicas de forma a permitir a continuidade da operação das câmeras já existentes.

As melhorias implementadas visam propiciar também a operacionalização do espelhamento das imagens para a Delegacia de Polícia Civil de Gramado, e habilitação para espelhamento ao Departamento de Comando e Controle Integrado da Secretaria de Segurança Pública (SSP – DCCI), em Porto Alegre.

Os aparelhos também são compatíveis para recepcionar software de leitor facial e vídeoanálise. Este novo sistema dispõe, ainda, do software Digifort, cuja tecnologia possibilitará a comunicação das câmeras antigas com as novas. Entre as mudanças também está a compatibilidade de interligação das seis câmeras LPR com o sistema Alerta Brasil, da Polícia Rodoviária Federal, que permitem acesso ao banco de dados veiculares daquela instituição.

A cidade já dispunha de 13 câmeras de monitoramento que permanecem em atividade. Deste modo, Gramado terá um total de 48 câmeras de videomonitoramento em 24 pontos, distribuídos nas principais vias urbanas e rurais do Município de Gramado.

A central de controle permanece na Brigada Militar em Gramado, operado por policiais militares.

CERIMÔNIA

A cerimônia de início oficial do novo parque de videomonitoramento ocorreu na sede da Brigada Militar de Gramado, na manhã desta quinta-feira, com as presenças do prefeito Fedoca Bertolucci; do major André Lima da Silva, comandante do 1º BPAT; da presidente da Câmara de Vereadores, Rosi Ecker Schmitt; do delegado de Polícia Civil, Gustavo Barcellos; do secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Luiz Quevedo; presidente do Mocovi – Movimento Contra a Violência, Sandro Bazzan; e Cristiano Bertol, proprietário da Empresa Contel, contratada via processo licitatório da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, para a ampliação do sistema.

O prefeito Fedoca Bertolucci disse que o novo sistema contribui para a “hospitalidade e segurança dos moradores e visitantes”. O comandante do 1º BPAT elogiou a nova estrutura adquirida pela Prefeitura de Gramado que agrega mais ferramentas para os serviços de segurança pública.

Para a ampliação do sistema de Videomonitoramento foram investidos R$ 521.887,00.

Locais das 35 novas câmeras

*Praça Isaías Elias de Moura, no bairro Moura (3 câmeras)

*Complexo Ernesto Volk, no bairro Piratini (3 câmeras)

*Vila Olímpica, no bairro Várzea Grande (3 câmeras)

*Praça do Loteamento Altos da Viação Férrea no bairro Várzea Grande (3 câmeras)

*Cruzamento das ruas Emílio Leobet e Venerável, no bairro Avenida Central (3 câmeras)

*Cruzamento da Rua Emílio Leobet com Avenida Borges de Medeiros, próximo ao Corpo de Bombeiros, no bairro Centro (4 câmeras)

*Cruzamento das ruas Antônio Benetti Sobrinho, com Vereador Theodoro Michaelsen e com a Estrada da Linha Bonita, no bairro Mato Queimado (3 câmeras)

*RS-235, próximo à Polícia Rodoviária, no bairro Planalto (2 câmeras)

*Lago Negro, no bairro Planalto (4 câmeras)

*Cruzamento da RS-115 com Rua Faustino Rissi, no bairro Várzea Grande (4 câmeras)

*Sociedade Independente da Serra Grande, no bairro Várzea Grande (3 câmeras)

Locais das seis novas câmeras LPR

*RS-235, próximo à Polícia Rodoviária, no bairro Planalto (2 câmeras)

*Lago Joaquina Rita Bier, no bairro Planalto (2 câmeras)

*RS-235, na saída para Canela (2 câmeras)

Áreas comuns de condomínios devem permanecer fechadas em cidades com bandeira vermelha

Diante do aumento do número de casos de Covid-19 em todas as regiões do Rio Grande do Sul e devido à proximidade das festas de fim do ano, o governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (30/11), medidas emergenciais para enfrentamento à pandemia.

De acordo com o governador Eduardo Leite, as novas restrições à circulação de pessoas e a suspensão do sistema de cogestão do Distanciamento Controlado devem durar duas semanas, mas, se for necessário, não está descartado a prorrogação do prazo ou alteração dos protocolos.

Dentre as medidas anunciadas, algumas dizem respeito às áreas comuns e atividades praticadas em condomínios.

Proibido o uso de áreas comuns em condomínios

Confira abaixo o que fica definido no enfrentamento à pandemia no Rio Grande do Sul em relação a prédios e condomínios:

  • Suspensão de festas e eventos fim de ano, de prefeituras ou de estabelecimentos privados, inclusive em condomínios
  •  Vedação do uso de áreas comuns em condomínios e clubes (brinquedos, salões de festas, piscinas, churrasqueiras compartilhadas e quadras etc.)
  • Fechamento de áreas comuns, como espreguiçadeiras, brinquedos infantis, piscinas, saunas, quadras, salões de festas, churrasqueiras compartilhadas e demais locais para eventos sociais e de entretenimento.
  • Academias com atendimento individualizado ou coabitante, sob agendamento, com ventilação cruzada (janelas e portas abertas) e higienização constante.

Para ver o decreto completo publicado no dia 30 de novembro, clique aqui. 

Denúncia de violência doméstica agora é obrigação do condomínio

Uma boa notícia no combate à violência doméstica. Foi sancionada pelo governador Eduardo Leite a lei que obriga condomínios residenciais no Rio Grande do Sul a denunciarem casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

A legislação foi proposta pela deputada estadual Franciane Bayer (PSB) e aprovada na Assembleia Legislativa no fim de setembro. “Sabemos o quanto é importante a denúncia para combatermos a violência. A nova lei tem este propósito, estimular quem testemunha a não se calar”, afirmou a parlamentar, durante o ato virtual da sanção do projeto.

Com a sanção, os síndicos ou administradores deverão informar a Brigada Militar, pelo telefone 190, quando a violência estiver em andamento, ou a Polícia Civil, por meio de Boletim de Ocorrência, até 24 horas depois de tomarem conhecimento do fato. A lei garante anonimato ao denunciante.

Se ficar comprovada omissão, o condomínio poderá ser penalizado. Em uma primeira ocorrência, a administração recebe advertência, mas a partir da segunda pode ser multada, em valores que vão de R$ 500 a R$ 10 mil, a depender da circunstância. Os valores eventualmente pagos serão revertidos para fundos de proteção a mulheres, crianças, adolescentes e idosos. A lei deve estar visível em área condominial. 

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