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Porteiro pode fazer vigilância em condomínio? Entenda a nova regra

A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada diferencia as duas atividades; os condomínios devem revisar as atribuições dos funcionários e os contratos. 

As funções dos porteiros e vigilantes em condomínios residenciais e comerciais ganharam recentemente limites mais claros com a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada. A Lei nº 14.967/2024, regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026, estabelece uma distinção entre o controle de acesso, característico da portaria, e as atividades de segurança patrimonial, que exigem profissionais habilitados. 

A mudança exige atenção de síndicos, administradoras como a ETECE e gestores condominiais, especialmente na hora de definir as responsabilidades dos funcionários e contratar serviços terceirizados. O objetivo é garantir que cada profissional atue dentro das atribuições previstas em lei, sem comprometer a organização e a segurança do condomínio. Continue a leitura para saber mais sobre este assunto. 

O que muda na rotina dos condomínios?

A principal mudança está na separação entre as atividades de portaria e as de vigilância. O porteiro continua responsável pelo controle de acesso e pelas rotinas administrativas relacionadas à entrada e à saída de pessoas e veículos. Já as ações voltadas diretamente à proteção de moradores, visitantes e patrimônio devem ser realizadas por profissionais habilitados para a função de vigilante.

Na prática, isso significa que o condomínio não deve atribuir tarefas de segurança patrimonial a um funcionário contratado exclusivamente para trabalhar na portaria.

A regulamentação também esclarece que o exercício de atividades de vigilância pode ser caracterizado mesmo quando o profissional não utiliza arma de fogo. Por isso, é importante considerar as tarefas efetivamente realizadas, e não apenas o nome do cargo registrado na contratação.

Quais atividades o porteiro pode realizar?

As atividades tradicionais de portaria permanecem permitidas. Entre as principais responsabilidades desse profissional estão:

  • Controlar a entrada e a saída de moradores, visitantes e prestadores de serviços;
  • Identificar visitantes e confirmar autorizações de acesso;
  • Controlar a entrada e a saída de veículos;
  • Receber encomendas e correspondências;
  • Abrir e fechar portões;
  • Acompanhar a movimentação do condomínio;
  • Observar câmeras e realizar monitoramento passivo;
  • Comunicar ao síndico ou aos responsáveis situações suspeitas ou fora da rotina.

Essas atividades fazem parte do funcionamento da portaria e não caracterizam, por si só, o exercício da vigilância patrimonial. A diferença está na atuação do profissional. Observar uma situação e comunicar uma ocorrência são atividades distintas de abordar uma pessoa suspeita, realizar uma ronda preventiva ou intervir diretamente para proteger o patrimônio.

Quais atividades são exclusivas dos vigilantes?

As atividades que envolvem ações diretas de segurança patrimonial são reservadas aos profissionais habilitados, conforme a legislação. Entre elas estão:

  • Realizar rondas com a finalidade de prevenir furtos, invasões e outras ocorrências;
  • Inspecionar áreas do condomínio com objetivo de segurança;
  • Abordar ou conter pessoas;
  • Realizar revistas privadas;
  • Intervir em situações de risco ou diante de indícios de crimes;
  • Executar ações preventivas ou repressivas para proteger pessoas e bens.

Assim, se o porteiro precisa deixar a guarita para percorrer as áreas comuns com o objetivo de prevenir ocorrências ou abordar pessoas, por exemplo, a atividade pode ser caracterizada como vigilância patrimonial.

A divisão das responsabilidades contribui para que os funcionários desempenhem suas funções adequadamente e para que o condomínio tenha um serviço de segurança estruturado de acordo com as exigências legais.

Todo condomínio precisa contratar um vigilante?

Não. A nova regulamentação não determina que todos os condomínios contratem vigilantes ou substituam seus porteiros.

Os empreendimentos que mantêm apenas serviços de portaria, com controle de acesso e atividades administrativas, podem continuar operando normalmente, desde que as funções sejam respeitadas.

A necessidade de contratar profissionais de segurança surge quando o condomínio deseja manter um serviço específico de vigilância patrimonial. Nesse caso, é possível contratar uma empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal ou estruturar um serviço próprio, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis.

Por isso, antes de realizar mudanças na equipe ou assumir novos custos, o síndico deve avaliar quais serviços o condomínio realmente necessita e verificar se as atividades atualmente desempenhadas estão de acordo com a legislação.

O que o síndico deve fazer para se adequar às novas regras?

A adequação exige atenção à rotina de trabalho dos funcionários, aos contratos e à organização dos serviços. Algumas medidas importantes são:

  • Revisar as atribuições dos funcionários: verifique quais tarefas são realizadas pelos porteiros e controladores de acesso. É importante identificar se existem atividades de vigilância entre as responsabilidades atribuídas à equipe.
  • Avaliar os contratos de prestação de serviços: se o condomínio conta com empresas terceirizadas, confira quais atividades estão previstas no contrato e se os serviços prestados correspondem ao que foi contratado.
  • Definir a necessidade de segurança patrimonial: caso o empreendimento necessite de rondas preventivas ou de outras ações de vigilância, avalie a contratação de uma empresa autorizada ou a possibilidade de estruturar um serviço próprio regularizado.
  • Orientar a equipe: a comunicação clara sobre as responsabilidades de cada profissional ajuda a evitar o acúmulo indevido de funções e contribui para uma rotina mais organizada.
  • Buscar orientação especializada: em situações nas quais não há clareza sobre o enquadramento das atividades, vale buscar orientação jurídica e administrativa para avaliar as medidas necessárias.

Qual é o prazo para adequação?

A legislação prevê prazo de adequação que, nas situações contempladas pelas regras de transição, pode chegar a 10 de setembro de 2027. A aplicação desse prazo depende do enquadramento do serviço e das condições previstas na regulamentação.

Por isso, a recomendação é que os condomínios não deixem a revisão das atividades e dos contratos para a última hora. Antecipar essa análise permite identificar eventuais ajustes, organizar a prestação dos serviços e evitar problemas decorrentes do descumprimento das normas.

A fiscalização dos serviços de segurança privada é responsabilidade da Polícia Federal. A execução irregular dessas atividades pode resultar em multas e outras medidas administrativas previstas na legislação.

Organização e prevenção fazem a diferença

As novas regras reforçam a importância de uma gestão condominial atenta às responsabilidades de cada profissional. Mais do que revisar contratos, é necessário compreender quais serviços o condomínio oferece, quais são suas necessidades e como as atividades devem ser organizadas.

Para síndicos e administradoras, acompanhar as mudanças na legislação é parte fundamental de uma gestão eficiente, que busca manter a regularidade dos serviços, a organização das equipes e o bom funcionamento do empreendimento.

A ETECE acompanha os assuntos que impactam a rotina condominial e reforça a importância de uma gestão informada, preventiva e alinhada às exigências legais. Conte com a gente!

Inteligência Artificial na gestão condominial: como a tecnologia pode transformar a rotina dos condomínios

De tarefas administrativas ao atendimento aos condôminos, ferramentas de IA já começam a fazer parte da gestão condominial.

A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma tecnologia restrita ao universo da inovação e passou a fazer parte da rotina de empresas e profissionais de diferentes setores. Na gestão condominial, não é diferente. Administradoras como a Etece e síndicos já encontram ferramentas capazes de auxiliar no atendimento aos moradores, na elaboração de comunicados, na organização de documentos e até na análise de orçamentos.

Mais do que uma tendência, a IA começa a se consolidar como uma ferramenta de apoio para uma gestão que precisa lidar diariamente com um grande volume de informações, demandas e tarefas.

Mas como a tecnologia pode ser utilizada dentro de um condomínio? E quais atividades ainda dependem da atuação humana? Continue a leitura para entender mais sobre este assunto. 

Por que a IA está ganhando espaço na gestão condominial?

A rotina de um condomínio envolve muito mais do que a cobrança de taxas e manutenção. Comunicados, assembleias, contratos, fornecedores, orçamentos, prestação de contas, ocorrências e dúvidas dos condôminos fazem parte do dia a dia de síndicos e administradoras.

É nesse cenário que a IA pode contribuir. Ao auxiliar em tarefas repetitivas e operacionais, a tecnologia ajuda a economizar tempo, organizar informações e aumentar a produtividade.

Um exemplo é o atendimento. Perguntas frequentes sobre horários, regras de uso das áreas comuns, reservas e procedimentos podem ser respondidas automaticamente por assistentes virtuais, desde que a ferramenta esteja configurada com as informações corretas do condomínio.

Mas afinal, quais outras tarefas podem ser apoiadas pela IA?

As possibilidades variam de acordo com as necessidades do condomínio e as ferramentas utilizadas. Entre as principais tarefas que podem ser apoiadas pela IA  estão:

  • Atendimento aos condôminos: chatbots e assistentes virtuais podem responder dúvidas frequentes sobre regras, horários, reservas e procedimentos.
  • Elaboração de comunicados: ferramentas de IA generativa podem transformar informações fornecidas pelo síndico ou administrador em textos mais claros e objetivos. Também é possível adaptar o conteúdo para diferentes canais, como e-mail, aplicativo ou WhatsApp.
  • Organização de documentos: contratos, regulamentos, atas e outros arquivos podem ser digitalizados e organizados para facilitar consultas. Algumas soluções específicas para o setor permitem, inclusive, buscar informações nos documentos do próprio condomínio por meio de uma interface conversacional.
  • Análise de orçamentos: a IA pode organizar propostas, comparar preços e condições e apontar diferenças entre os escopos apresentados pelos fornecedores. A decisão final, porém, continua sendo do gestor.
  • Atas e reuniões: ferramentas de IA podem transformar registros de reuniões e assembleias em documentos estruturados, agilizando a elaboração das atas.
  • Rotinas administrativas: avisos, chamados, registros de ocorrências e outras tarefas burocráticas podem ser automatizados ou simplificados com o apoio da tecnologia.

O objetivo não é automatizar tudo, mas identificar quais atividades podem ser realizadas com mais agilidade sem comprometer a qualidade da gestão.  Algumas plataformas voltadas à gestão condominial já oferecem recursos de geração de atas com IA, por exemplo, mostrando como esse tipo de aplicação começa a ser incorporado aos sistemas utilizados por síndicos e administradoras.

IA não significa substituir pessoas

Uma das principais discussões sobre o uso da Inteligência Artificial nos condomínios é justamente o limite da automação. A tecnologia pode responder a uma dúvida sobre o horário da piscina, ajudar a redigir um comunicado ou organizar informações de um orçamento. Mas situações que envolvem negociação, empatia, interpretação e tomada de decisão continuam exigindo atuação humana.

Um conflito entre moradores, uma reclamação sensível ou uma decisão que impacte a comunidade não deve ser tratado apenas como uma tarefa automatizada. Por isso, a tendência é que a IA atue como ferramenta de apoio, permitindo que síndicos, administradoras e equipes dediquem mais tempo às atividades que exigem análise, relacionamento e conhecimento do contexto do condomínio.

E a segurança dos dados?

O uso de IA também exige atenção no que diz respeito à proteção das informações. Condomínios lidam diariamente com dados de moradores, funcionários, fornecedores e visitantes, o que torna a privacidade uma questão fundamental. Por isso, a utilização dessas ferramentas deve considerar as boas práticas de segurança e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Antes de inserir informações em uma ferramenta de IA, é importante:

  • Evitar o compartilhamento de CPF, documentos, dados bancários e outras informações pessoais sem avaliar previamente a plataforma;
  • Anonimizar dados sempre que possível;
  • Compartilhar apenas as informações necessárias para realizar a tarefa;
  • Ter atenção especial com dados sensíveis;
  • Verificar como a ferramenta armazena e utiliza os dados;
  • Estabelecer regras internas para orientar síndicos, funcionários e equipes.

A segurança deve fazer parte da implementação da tecnologia desde o início.

Como começar a usar IA no condomínio?

Você deve estar se perguntando: “Tá, mas como posso começar a usar a Inteligência Artificial no meu condomínio?”. A resposta para essa pergunta parte do princípio de que não é preciso mudar toda a rotina de uma vez. O ideal é começar por tarefas simples e avaliar os resultados. Uma estratégia possível é:

  • Identificar as atividades repetitivas que consomem tempo da equipe.
  • Começar por uma necessidade específica, como elaboração de comunicados ou organização de documentos.
  • Verificar a  segurança, privacidade, facilidade de uso e integração com os sistemas já utilizados.
  • Revisar conteúdos produzidos pela IA antes de enviá-los ou utilizá-los em decisões.
  • Avaliar se a ferramenta reduziu tempo, retrabalho ou custos.
  • Ampliar gradualmente se a experiência for positiva, e introduzir novas aplicações à rotina do condomínio.

O condomínio do futuro será tecnológico e mais humano também

A inteligência artificial tende a ocupar cada vez mais espaço na gestão condominial. Ferramentas já ajudam a automatizar atendimentos, organizar documentos, analisar informações e agilizar tarefas administrativas como falamos nesse conteúdo.

Mas, o avanço da tecnologia não precisa significar menos presença humana. Pelo contrário: ao assumir parte das atividades operacionais, a IA pode liberar tempo para que síndicos e administradoras se concentrem no que exige experiência, diálogo e tomada de decisão.

O desafio está em encontrar esse equilíbrio: utilizar a tecnologia para tornar a gestão mais ágil e organizada, sem perder o caráter humano essencial à convivência em condomínio. 

Ainda ficou com dúvidas? Fale com a Etece! Nossa equipe está pronta para ajudar seu condomínio a se manter atualizado, organizado e em conformidade com as principais novidades do setor.

NR-1: entenda o que é, por que ela é importante e o que muda para condomínios e administradoras

Com foco nos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, as mudanças na NR-1 reforçam a importância do cuidado com a saúde mental.

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é uma das principais diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Brasil. Ela estabelece disposições obrigatórias para todas as empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em essência, seu objetivo é garantir condições de trabalho seguras e saudáveis, promovendo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor uma atualização importante da NR-1, que amplia o olhar sobre saúde e segurança no trabalho: a inclusão dos riscos psicossociais como parte obrigatória da gestão de riscos. Para o universo dos condomínios, marcado por rotinas intensas, contato direto com moradores e frequente gestão de conflitos, essa mudança é especialmente relevante. Continue a leitura e entenda.

O que é a NR-1 e como ela se aplica aos condomínios?

A NR-1, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), define as A NR-1 define as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho para empresas com colaboradores regidos pela CLT. No contexto condominial, isso abrange profissionais como:

  • Porteiros
  • Zeladores
  • Equipes de limpeza e manutenção
  • Colaboradores de administradoras, como a Etece

A norma orienta a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), assegurando ambientes de trabalho mais seguros e organizados. 

O que muda com a NR-1 em maio de 2026? 

A principal mudança é a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no PGR. Na prática, isso significa que será necessário identificar, avaliar e adotar medidas para reduzir fatores que possam causar estresse, ansiedade, depressão, síndrome de burnout ou qualquer outro problema relacionado à saúde mental.

No ambiente condominial, esses riscos são bastante comuns: cobrança constante de moradores, conflitos interpessoais e jornadas irregulares,  especialmente em portarias 24 horas. Com a atualização, esses fatores passam a ser tratados como riscos formais, exigindo uma abordagem preventiva e estruturada.

Além disso, a nova NR-1 traz outros pontos importantes:

  • Treinamento e capacitação: passa a ser exigida a capacitação de gestores e equipes para identificar sinais de adoecimento psicológico e agir preventivamente. A medida também contribui para uma cultura organizacional mais consciente e acolhedora.
  • Monitoramento contínuo: as empresas deverão implementar mecanismos de acompanhamento do bem-estar dos trabalhadores, como pesquisas de clima organizacional, avaliações periódicas e canais de comunicação abertos para identificar possíveis problemas e agir rapidamente antes que se tornem graves. 
  • Integração com outras normas: a NR-1 passa a dialogar ainda mais com outras normas regulamentadoras, como a NR-17 (ergonomia) e a NR-9 (riscos ambientais), promovendo uma gestão mais integrada da saúde e segurança no trabalho.

Por que isso é tão importante para condomínios? 

Diferentemente de outros segmentos, o ambiente condominial é altamente relacional. Isso aumenta a exposição a riscos psicossociais, como:

  • Conflitos entre moradores e colaboradores
  • Falta de reconhecimento profissional
  • Sobrecarga de trabalho em equipes reduzidas
  • Falhas de comunicação entre gestão, síndico e funcionários

Esses fatores podem gerar alta rotatividade, queda na qualidade dos serviços e impactos diretos na convivência e na gestão do condomínio. Com a atualização da NR-1, a tendência é uma maior profissionalização da gestão de pessoas, trazendo benefícios como:

  • Mais organização nos processos: a gestão de riscos passa a considerar também o fator humano.
  • Redução de passivos trabalhistas: ambientes mais saudáveis diminuem afastamentos e ações judiciais.
  • Melhoria no atendimento: equipes emocionalmente equilibradas prestam serviços com mais qualidade.

Então, como se preparar?

A adaptação às novas exigências não precisa ser complexa, mas requer planejamento e consistência. Algumas ações essenciais incluem:

  • Atualizar o PGR do condomínio o quanto antes
  • Capacitar lideranças e equipes
  • Estabelecer regras claras de convivência
  • Criar canais de escuta, mesmo que simples
  • Contar com apoio especializado de administradoras

A atualização da NR-1 reforça uma mudança importante: cuidar das pessoas é parte fundamental da gestão condominial. Em um ambiente onde o relacionamento interpessoal é constante, investir em saúde mental vai além do cumprimento da norma,  é um caminho para melhorar a convivência, fortalecer equipes e elevar a qualidade dos serviços.

Precisa de apoio para adequar seu condomínio?

A Etece Administradora de Condomínios está preparada para orientar síndicos e condomínios na adaptação à nova NR-1, promovendo uma gestão mais segura, eficiente e alinhada às exigências legais. Entre em contato pelos telefones (54) 3286.4198 | (54) 99922.9644 e saiba como podemos te ajudar! 

Grávidas não podem mais trabalhar presencialmente na pandemia

Mulheres grávidas não podem mais trabalhar presencialmente durante o período da pandemia de COVID-19. A lei que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial enquanto permanecer o estado de emergência em saúde pública foi sancionada nesta quarta-feira, 12 de abril, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. O cumprimento da Lei 14.151 não depende nem do empregador, nem da mulher grávida e precisa ser cumprido mesmo que ela se disponha a continuar comparecendo ao trabalho presencialmente.

O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril. A medida tem por objetivo diminuir o risco de contaminação em gestantes.

A lei passa a entrar em vigor nesta quinta-feira, 13 de abril. Os condomínios que possuem no seu quadro de funcionárias mulheres grávidas precisam ficar atentos para o cumprimento da lei.

Precisa de orientação sobre esse assunto? Entre em contato com a gente, nossa equipe está pronta para atender você na administração do seu condomínio.

Confira abaixo a publicação no Diário Oficial da União da lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 na íntegra:

Com informações da AgênciaBrasil
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